RECEBEU NOTIFICAÇÃO DA PREFEITURA DE SINOP? A KBM RESOLVE O SEU PROBLEMA

A Prefeitura de Sinop começou, nesta semana, a enviar comunicados a empresários que apresentaram divergências entre o faturamento declarado e as notas fiscais emitidas. A medida é orientativa, mas é um sinal claro de que o cruzamento de dados fiscais chegou definitivamente ao nível municipal — e sua empresa pode estar entre as notificadas sem nem saber.

O que está acontecendo

Segundo a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, o município aprimorou seus sistemas de fiscalização e passou a cruzar informações de forma mais ampla, identificando divergências entre o valor faturado e o número de notas fiscais emitidas por diversos contribuintes.

Os avisos estão sendo enviados pelo Domicílio Tributário Eletrônico, onde cada empresa pode consultar as informações específicas do seu CNPJ, verificar as inconsistências apontadas e regularizar a situação de forma espontânea.

Por que isso está acontecendo agora

Esse cruzamento de dados segue a mesma lógica usada por estados e pela Receita Federal há alguns anos: comparar o que a empresa recebeu — via PIX, cartão de crédito, cartão de débito e outros meios de pagamento — com o que a empresa declarou como receita bruta.

Quando esses dois números não batem, o Fisco entende que pode haver omissão de faturamento. Segundo a secretaria, o município já vem se adequando às exigências da Reforma Tributária relacionadas ao ISSQN, e o aprimoramento tecnológico tornou esse tipo de cruzamento muito mais preciso do que era há poucos anos.

Na prática, isso significa que divergências que antes passavam despercebidas — uma nota emitida com valor menor do que o efetivamente recebido, por exemplo — agora ficam visíveis para o município com muito mais facilidade.

O comunicado não é uma multa — mas exige atenção

Um ponto importante destacado pela secretária Ivete Mallmann: neste momento, o comunicado não representa aplicação de multa. É uma oportunidade para o contribuinte revisar seus próprios dados e corrigir eventuais inconsistências antes que a situação evolua para uma autuação.

Ou seja, existe uma janela de regularização espontânea — e é justamente aí que mora a diferença entre resolver a situação com segurança e acabar pagando juros e multas mais à frente.

Regulariza Sinop: a oportunidade para quem tem divergências

Caso a análise confirme alguma irregularidade, o Regulariza Sinop permite negociar débitos municipais — incluindo ISSQN, IPTU, autos de infração, Simples Nacional e outras obrigações — com condições que ficam mais vantajosas quanto antes a adesão for feita:

• Até 31 de agosto: 100% de desconto em juros e multas no pagamento à vista;
• De 1º de setembro a 31 de outubro: desconto de 80%;
• De 1º de novembro a 1º de dezembro: desconto de 60%;
• A partir de 2 de dezembro: sem desconto e sem parcelamento.

O programa também permite parcelamento em até 36 vezes, e a adesão pode ser feita pela internet ou presencialmente no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC).

O que fazer se sua empresa for notificada

O primeiro passo, recomendado pela própria prefeitura, é não tomar nenhuma decisão sozinho: procure seu contador antes de qualquer providência. A análise técnica é o que vai indicar se a divergência é um erro pontual de emissão, um problema sistêmico de rotina fiscal, ou apenas uma inconsistência de cruzamento que precisa ser esclarecida junto ao município.

De forma geral, o caminho é:

1. Acessar o Domicílio Tributário Eletrônico e verificar o comunicado específico da sua empresa;
2. Levar as informações ao seu contador para conferência entre notas emitidas e valores recebidos;
3. Identificar a causa da divergência — seja erro de emissão, recebimento não faturado ou inconsistência de dados;
4. Se confirmada alguma irregularidade, avaliar a adesão ao Regulariza Sinop dentro do prazo mais vantajoso;
5. Ajustar a rotina fiscal para evitar que o mesmo tipo de divergência se repita nos próximos períodos.

Nem toda movimentação é faturamento — e isso importa na sua defesa

Um ponto técnico que vale a pena esclarecer: o cruzamento de dados usado pelo Fisco (seja municipal, estadual ou federal) parte de uma presunção — a de que valores recebidos por PIX, cartão ou outros meios de pagamento correspondem a faturamento não declarado. Mas essa presunção não é absoluta.

A própria base legal usada nesse tipo de cruzamento, o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, trata de uma presunção relativa: ela pode ser afastada quando o contribuinte comprova, com documentação hábil, a origem e a natureza dos valores movimentados. Na jurisprudência administrativa (CARF) já há decisões reconhecendo que o simples trânsito de recursos pela empresa — sem que isso represente receita operacional — não caracteriza omissão de receita. Isso vale, por exemplo, para repasses, reembolsos, aportes de sócios, empréstimos e outras movimentações que não decorrem de venda de mercadoria ou prestação de serviço.

No caso específico do ISSQN municipal, o fato gerador é a prestação de serviço — não a simples movimentação financeira. Ou seja, um valor que transitou pela conta da empresa sem corresponder a um serviço efetivamente prestado não deveria, em tese, ser tratado como base de cálculo do imposto.

Justamente por isso, a KBM já está estruturando uma linha de defesa técnica para os clientes notificados pela Prefeitura de Sinop — reunindo a documentação necessária para demonstrar, quando for o caso, que determinadas movimentações não configuram faturamento tributável, evitando que a empresa pague imposto sobre valores que não são, de fato, receita.

Vale reforçar: cada notificação tem suas particularidades, e se a divergência realmente corresponder a receita não declarada, a orientação continua sendo regularizar via Regulariza Sinop. Mas nem toda divergência apontada pelo cruzamento de dados é, automaticamente, uma irregularidade — e essa distinção só é possível com uma análise técnica caso a caso.

Prevenção é mais barata que regularização

O caso de Sinop é um lembrete direto de algo que já vínhamos comentando aqui no blog: a fiscalização tributária no Brasil está cada vez mais automatizada e baseada em cruzamento de dados — seja em nível federal, estadual ou, agora, também municipal. Esperar a notificação chegar para só então revisar a rotina fiscal é, cada vez mais, a opção mais cara.

Na KBM, acompanhamos de perto essas mudanças na fiscalização municipal e ajudamos empresas de Sinop e região a manter a rotina fiscal consistente — reduzindo a chance de divergências e, quando elas aparecem, orientando a melhor forma de regularização.

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KBM Auditoria e Contabilidade
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