Regulariza Sinop: a fase de 80% de desconto termina em 31 de outubro

A primeira fase do Regulariza Sinop 2026, com 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista, terminou em 31 de agosto. Quem não aderiu ainda está dentro do programa — mas com um benefício menor e com a contagem regressiva já rodando: a segunda fase, de 80%, vai até 31 de outubro.

Como ficaram as fases

O programa foi instituído pela Lei Complementar nº 233/2026 e funciona em três fases, com benefícios decrescentes para pagamento à vista:

• Fase 1 (até 31 de agosto): 100% de redução de juros e multas moratórias — encerrada;
• Fase 2 (1º de setembro a 31 de outubro): 80% — fase atual;
• Fase 3 (1º de novembro a 1º de dezembro): 60%;
• A partir de 2 de dezembro: sem desconto e sem parcelamento. A própria lei prevê que, encerrada a Fase 3, não haverá prorrogação.

O programa também permite parcelamento, de cinco a 36 vezes, com descontos que variam conforme o número de parcelas e a fase de adesão.

O que entra no programa

Podem ser negociados por pessoas físicas e empresas, incluindo MEIs, débitos constituídos até 31 de dezembro de 2025, como IPTU, ISSQN, autos de infração e outras obrigações tributárias municipais.

O ponto que mais exige cuidado: a adesão é uma confissão

Pela lei, a adesão é feita por requerimento eletrônico no portal da Prefeitura, com certificado digital ou conta Gov.br (o atendimento presencial é alternativa), e prevê confissão irrevogável e irretratável da dívida incluída no programa.

Na prática, isso significa que, depois de aderir, a empresa dificilmente conseguirá contestar aquele valor. Por isso, aderir apressadamente — principalmente para quem recebeu comunicado de divergência entre faturamento e notas fiscais — pode custar mais caro do que esperar alguns dias para conferir os números.

Nem toda movimentação que aparece no cruzamento de dados é receita tributável: repasses, empréstimos e outras entradas que não decorrem de prestação de serviço precisam ser separados antes de qualquer confissão.

O que fazer nas próximas semanas

1. Consultar quais débitos a empresa realmente tem com o município, e de que ano são;
2. Se houve comunicado de divergência, conferir, com o contador, o que é receita tributável e o que não é;
3. Simular o desconto de cada fase e comparar à vista com parcelado, considerando o custo do dinheiro da empresa;
4. Aderir dentro da fase que fizer sentido financeiramente — sem deixar para a fase de 60% por falta de organização;
5. Guardar todo o protocolo e acompanhar o pagamento das parcelas, já que o descumprimento pode fazer a empresa perder os benefícios.

Trinta e quatro dias para decidir com segurança

Faltam pouco mais de cinco semanas para o fim da fase de 80%. É tempo suficiente para analisar com calma — e curto demais para deixar para a última semana.

A KBM Contabilidade conhece o Regulariza Sinop e acompanha as notificações do município: analisamos a sua situação, separamos o que é receita tributável do que não é, calculamos o melhor cenário entre à vista e parcelado e conduzimos toda a adesão por você.

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